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Se você está pensando em comprar um imóvel para morar ou investir, mas ainda tem dúvidas na hora de assinar as papeladas, veja as dicas sobre os documentos que asseguram o direito de aquisição do imóvel.
O Compromisso de Compra e Venda de Imóvel garante o direito a aquisição, pelo preço e condições previamente acertados. Foto: Blog Proprietário Direto.
O que é Contrato de Compra e Venda de Imóvel?
No ato da compra de um imóvel, quando o valor não é pago à vista, de uma só vez, o pacto inicial que vincula o vendedor e o comprador é celebrado através de contrato denominado de Compromisso de Compra e Venda. Geralmente, esse contrato é elaborado por advogado ou pela própria empresa proprietária do imóvel. O Compromisso de Compra e Venda é o contrato pelo qual o proprietário de um imóvel se compromete a vender ao comprador, pelo preço e condições previamente acertados. O documento pode ser efetuado por Instrumento Particular, em que deve haver a presença de duas testemunhas, ou por Instrumento Público feita em Cartório de Notas. O Compromisso de Compra e Venda não é definitivo, ou seja, não transfere a propriedade. Portanto, após a quitação do preço deverá ser lavrada a escritura definitiva de compra e venda que deverá ser registrada no cartório de Registro de Imóveis. Recomendamos que sempre registre o compromisso de compra e venda para assegurar o direito de aquisição do imóvel em todos os níveis.
O que é Escritura Definitiva de Compra e Venda de Imóvel?
A Escritura Definitiva de Compra e Venda é o Instrumento Público pelo qual alguém transmite definitivamente um bem imóvel a outro em cumprimento a um Contrato previamente assinado, normalmente o Compromisso de Compra e Venda. É expressamente necessário registrar a Escritura Definitiva de Compra e Venda, para que se opere definitivamente a transferência da propriedade do Imóvel. Sendo assim, é necessário o Registro do Título de Transmissão perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme determina o art. 1245 do Código Civil Brasileiro.
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